TEMPO ESPECIAL – Ação Ordinária nº 5003417-87.2011.404.7000 – emissão de CTC com tempo especial para os servidores públicos federais das carreiras da saúde, trabalho e previdência no estado do Paraná. A sentença determina a este Instituto a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição-CTC, com conversão, para os servidores substituídos, relativa ao período em que o servidor recebeu “adicional de insalubridade” na função pública anterior a 12.12.1990, em que a vinculação ocorreu ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
TEMPO ESPECIAL. PARANÁ. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5043552-05.2015.404.7000. Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC com tempo especial aos professores da Universidade Federal do Paraná – UFPR. – Memorando-Circular Conjunto n° 45 DIRBEN/PFE/INSS – Memorando-Circular Conjunto nº 29 /DIRBEN/PFE/INSS (Anexo)