Legislação

O Direito Previdenciário é uma área do direito público o qual busca regulamentar a Seguridade Social. Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis específicas e divisão interna.

Aqui você poderá ter acesso a legislação, decretos, instruções normativas da autarquia, normas, portarias, ações civis públicas sobre os diversos assuntos que permeiam o direito previdenciário.



Dra. Andrielly Scrobot, advogada especialista em aposentadoria. Atendimento presencial em Curitiba e região e online para o Brasil.