Normas sobre trabalhador rural
TRATORISTA. ADMINISTRADOR FAZENDA. Observada a decisão proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 2005.71.00.044110-9, que determinou ao INSS que considere como trabalhadores rurais os empregados cujas ocupações sejam de administrador de fazenda (capataz) e tratorista, resta afastada a orientação contida nos incisos II e VIII, art. 31, da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, para estas categorias de trabalhadores
SEGURADO ESPECIAL. Orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e computo dos períodos em benefícios. Novos procedimentos decorrentes da publicação da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.
