Benefícios especiais

MICROCEFALIA. Dispõe sobre pensão especial à pessoa com microcefalia decorrente do vírus Zika, adquirida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018.

Benefício portuários avulsos. Dispõe sobre a concessão e manutenção do benefício assistencial devido aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 73 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013 e o art.45 do Decreto n° 8.033, de 27 de julho de 2013.

Talidomida. Pensão Especial (espécie 56) devida aos deficientes Portadores da Síndrome da Talidomida